Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.630, de 27.02.2025, que dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social do Município de Campo Novo do Parecis/MT e estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As alíneas “a”, “b” e “c”, inciso II, § 1°, e § 8° do art. 19 da Lei n° 2.630, de 27 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 19 ..........................................................

............................................................................

II - ......................................................................

a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários, no âmbito municipal;

b) 2 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal;

c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores da área de assistência social, no âmbito municipal.

............................................................................

§ 8° O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2° Ficam suprimidos os incisos IV e V do art. 12 da Lei n° 2.630, de 27 de fevereiro de 2025.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 29 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo