PORTARIA N° 475 DE 08 DE AGOSTO DE 2025 .
PORTARIA N° 475 DE 08 DE AGOSTO DE 2025 .
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.
Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 164A/2006.
RESOLVE;
Art. 1º- Conceder a LICENÇA PRÊMIO pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos ao Servidor Público Municipal Sr. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS FILHO, Matrícula 5676, ocupante do Cargo Efetivo de “AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA II”, lotada na Secretaria Municipal de Receitas, conforme disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 164A de 20 de abril de 2006.
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PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DA LICENÇA |
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2016/2021 |
01/08/2025 À 14/09/2025 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 08 de agosto de 2025.
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL