“Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2025 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a ação e valor constante no ANEXO I, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 882/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 950/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 882/2021).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, em 07 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00)
AÇÃO	TIPO	ANO	ORDINÁRIO	VINCULADO	TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0487 – DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSITÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.xxx – CONSTRUÇÃO DE PISCINA HIDROGINASTICA PARA TERCEIRA IDADE.	Projeto	2025	R$ 1.000,00	R$ 400.000,00	R$ 401.000,00
Fonte de Recurso – 1.665.0000000 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social	Projeto	2025	R$ 0,00	R$ 400.000,00	R$ 400.000,00
Fonte de Recurso – 1.500.0000000 – Recursos Vinculados de Impostos	Projeto	2025	R$ 1.000,00	R$ 0,00	R$ 1.000,00

Lei nº 980, de 07 de agosto de 2025.