PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ nº 82.845.322/0001-04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se no princípio constitucional da eficiência e na necessidade de modernizar a gestão de processos judiciais e administrativos da Procuradoria Geral do Município (PGM), que atualmente utiliza métodos considerados inseguros e ineficientes, como planilhas eletrônicas. A contratação visa mitigar a sobrecarga de trabalho dos Procuradores Municipais diante do grande volume de processos judiciais e adequar o órgão jurídico municipal com uma solução tecnológica integrada. O regime de execução é de contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço que só pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n. 81/2023, do Termo de Referência nº 01 da Procuradoria Geral do Município, bem como à proposta da contratada. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1056762/2025. OBJETO: O objeto deste contrato é a contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica de gerenciamento e acompanhamento de processos judiciais (1º e 2º grau) e administrativos, físicos e eletrônicos, com funcionalidades de fluxos automatizados, cobrança administrativa, implantação, integração, treinamento técnico, suporte técnico operacional, atualização lógica e manutenção (Sistema de Automação da Justiça – SAJ/Procuradorias) para atender às necessidades da Procuradoria do Município de Várzea Grande – MT. VALOR: O valor total estimado do presente contrato é de R$ 479.588,12 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e doze centavos). UO: PROCURADORIA GERAL FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável para até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. FISCAL DE CONTRATO: A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo dos seguintes servidores: Fiscal Titular: Sr. Juliano Fabrício de Souza, matrícula nº 166652 e a Fiscal Suplente: Sra. Kassia Rabelo Silva, matrícula nº 166622.

DATA DE ASSINATURA: 05.08.2025.

MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

CONTRATANTE

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A

CONTRATADA