INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
11 de Agosto de 2025
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULO ÔNIBUS SEMI-LEITO, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT.*objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 13/08/2025. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)
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Júlia Nery Alves de Castro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Educação |
Descrição de categoria de investimento: |
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( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
1. DO OBJETO:
2. DA JUSTIFICATIVA:
3. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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Item |
Objeto/Descrição |
Qtd |
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01 |
LOCAÇÃO DE ÔNIBUS DE 44 LUGARES SEMI-LEITO |
01 |
1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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8.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO: |
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33.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
083 |
2.1.500.100100 |
2. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
3. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
4. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
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a) HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.1338/2024 e suas alterações (Institui normas para Licitaçao e Contratos da Administração b) REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n°14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) d) A empresa deve disponibilizar veículo de apoio quando o ceículo principal apresentar problemas para atender a demanda pretendida. |
Torixoréu – MT, 08 de agosto de 2025
Pedro Hugo Brito Silva
Secretário Municipal de Educação