LEI MUNICIPAL N° 1465, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Jeovan Faria, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.440/2024, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	304		ATENCAO BASICA
Programa	0013		SAUDE VIGILANTE
Atividade	2049		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROG DE VIGILANCIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		APLICACOES DIRETAS – DOTAÇÃO 84		1.600.3110000	250.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	304		VIGILANCIA SANITARIA
Programa	0013		SAUDE VIGILANTE
Projeto	1086		REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		APLICACOES DIRETAS – DOTAÇÃO 80		1.600.3110000	250.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor
- Emenda Parlamentar – Emanuel Pinheiro Neto – Voltado para o programa de Incremento ao piso da atenção primária da saude: Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis e Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas conforme Proposta: 36000649552202500/2025 e numero de emenda 39750003/2025, portaria 7281 de 24/06/2025.	1.600.3110000	500.000,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.433/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 06 de agosto de 2025.

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL