AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

LEI FEDERAL 14.133/2021, ARTIGO 72, INCISO VIII

RESUMO: NESTE TERMO, ADJUDICA-SE O OBJETO E HOMOLOGA-SE O PROCESSO, AUTORIZANDO-SE A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2025/DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025

DOC. Nº 95/2025

A Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, CNPJ: 01.617.459/0001-00, situada na Avenida Dioguinho nº 669, Bairro São José, CEP: 78.243-000, município de Nova Lacerda – MT, através de seu presidente, excelentíssimo Sr. Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso de suas atribuições, resolve neste ato, ADJUDICAR o objeto do Processo Licitatório nº 05/2025, na modalidade de Dispensa nº 03/2025, que objetivou a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de acesso à rede de internet, conforme abaixo detalhado:

Item	Especificação	Unidade Fornec.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
01	FORNECIMENTO DE PACOTE MENSAL DE INTERNET COM VELOCIDADE DE 1GB - PLANO CORPORATIVO - VIA FIBRA ÓPTICA – FTTH, COM LINK CORPORATIVO – IP PÚBLICO/FIXO - GARANTIA DE BANDA 100%, INCLUSOS OS EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DA INTERNET, INSTALAÇÃO, BEM COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT.	Mês	12 (doze)	R$ 699,90	R$ 8.398,80
02	FORNECIMENTO DE PACOTE MENSAL DE INTERNET MÓVEL ILIMITADA COM COBERTURA TERRESTRE EM TODO O PAÍS, VELOCIDADE DE DOWNLOAD 50 A 260 MBPS E UPLOAD 20 A 80 MBPS - BANDA LARGA PARA INSTALAÇÃO VEICULAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, INCLUSOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DA INTERNET, INSTALAÇÃO, BEM COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT.	Mês	12 (doze)	R$ 1.199,90	R$ 14.398,80
	Valor Total Global: R$ 22.797,60 (vinte e dois mil e setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos)

O valor global desta contratação é de R$ 22.797,60 (vinte e dois mil e setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), divididos da seguinte forma: ITEM 01: R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos) mensais, que totalizam R$ 8.398,80 (oito mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para o período de 12 meses; ITEM 02: R$ 1.199,90 (um mil e cento e noventa e nove reais e noventa centavos) mensais, que totalizam R$ 14.398,80 (quatorze mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para o período de 12 meses.

Portanto, HOMOLOGA-SE o Processo Licitatório nº 05/2025, na modalidade Dispensa de Licitação nº 03/2025, para cumprimento do inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa vencedora: Web Lacerda Provedor de Internet LTDA, com sede na Avenida José Martins Monteiro, nº 1201, Bairro Centro, na cidade de Pontes e Lacerda-MT, CEP: 78.250-000, registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o NIRE nº 51201635595, em sessão de 18/06/2023, inscrita no CNPJ: sob o nº 18.362.941/0001-30.

Referida contratação ocorre por meio de processo licitatório devidamente instruído, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 12.343/2024.

Ante o exposto, autorizo o processo de contratação direta por dispensa de licitação, devidamente instruída, autorizando assim a formalização do contrato e respectivo empenho do objeto da dispensa.

Nova Lacerda – MT, em 08 de agosto de 2025.

Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente da Câmara