Juara/MT, 08 de agosto de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVISÃO

Processo FC/2025 nº067/2025

Trata-se de pedido de providencias formalizado pela Chefia de Gabinete, via ofício nº670/2025-GP, em razão de entraves contratuais da Empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME – CNPJ: 44.743.503/0001-22, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório que o fornecedor é detentor do contrato nº223/2023, Pregão nº133/2022.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei 8.666/93.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Em decisão anterior, restou consignado:

“DO EXPOSTO

DETERMINO a rescisão com desistência amigável da empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME – CNPJ: 44.743.503/0001-22, quanto ao contrato nº223/2023, Pregão nº133/2022.”

Tal decisão levou em consideração o ofício nº422/2025-GP/FC e ofício nº189/2025/SME/DTE, quanto a rescisão amigável.

No entanto, em 26/07/2025 a Secretaria Municipal de Educação por meio da Coordenação do Departamento do Transporte Escolar, solicitou via ofício nº209/2025/SME/DTE, a revogação da rescisão, em razão da necessidade dos serviços até a conclusão do processo licitatório em andamento, para que não haja prejuízo ao calendário letivo estabelecido.

DO EXPOSTO

Ante o teor do ofício nº209/2025/SME/DTE, procedo a alteração da decisão anterior nos seguintes termos:

Onde se lê:

DETERMINO a rescisão com desistência amigável da empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME – CNPJ: 44.743.503/0001-22, quanto ao contrato nº223/2023, Pregão nº133/2022.

Leia-se:

DETERMINO a rescisão com desistência amigável da empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME – CNPJ: 44.743.503/0001-22, quanto ao contrato nº223/2023, Pregão nº133/2022, sendo que a rescisão somente produzirá efeitos após a conclusão e emissão da ordem de serviço do processo licitatório de pregão nº 033/2025, em razão da necessidade dos serviços para que não haja prejuízo ao calendário letivo estabelecido.

Remeta-se cópia desta decisão a Secretaria Municipal solicitante, ao Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

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[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238