A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n° 005/2009-CMEC/MT, considerando o processo nº 039-623/2023/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 19/12/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 05/08/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização da Educação Básica, etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental I anos iniciais da Escola Municipal 16 de Março, situada à BR-070, Km 663, Rua Assentamento Getúlio Vargas, S/nº, município de Cáceres-MT, a ser ofertado da seguinte forma:

· Educação Infantil

Pré-escola – Crianças pequenas de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses.

· Ensino Fundamental I – Anos iniciais do 1º ao 5º ano.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2024 a 31/12/2028. (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e nove).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 06 de agosto de 2025.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT