DECRETO Nº 4.699/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do Cemitério Municipal de Campinápolis – MT e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das legais atribuições, considerando, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinápolis/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização dos serviços do Cemitério Municipal, assegurando a organização, manutenção, higiene e padronização dos serviços funerários;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento do Cemitério Municipal de Campinápolis – MT, nos termos deste Decreto.

Art. 2º O Município fornecerá as sepulturas abertas e preparadas com tampas de concreto padronizadas para sepultamento.

Parágrafo único. O pagamento será efetuado pela funerária responsável pelo serviço, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Ficará a encargo das funerárias:

I – A colocação das tampas de concreto nas sepulturas após a realização de cada sepultamento;

II – O plantio de grama nos túmulos sepultados por sua responsabilidade;

III – A limpeza da Casa Mortuária após cada velório realizado, zelando pela conservação e higiene do espaço público.

Art. 4º O Município manterá no Cemitério Municipal um servidor público responsável pela limpeza geral das áreas comuns do cemitério, bem como pelo controle e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 5º As funerárias que descumprirem as obrigações previstas neste Decreto estarão sujeitas à advertência, multa e/ou suspensão de autorização de funcionamento, conforme regulamento próprio a ser expedido pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, em 22 de julho de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal