A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n° 005/2009-CMEC/MT, considerando o processo nº 041-624/2024/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 30/10/2024, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 05/08/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Recredenciar a Escola Municipal de Educação Infantil “Brincando e Aprendendo” ao Sistema Municipal de Ensino, situada Rua Ouro Verde, s/nº, bairro DNER, município de Cáceres-MT, para o funcionamento da Educação Básica.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2025 a 31/12/2029. (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e nove), devendo a mantenedora e gestão escolar atender as recomendações contidas no Parecer nº 010/2025-CMEC/MT

Art. 2º- Para que a Escola Municipal de Educação Infantil “Brincando e Aprendendo” possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, a referida etapa a ser ofertada deve estar devidamente autorizada por este conselho nos termos da Resolução nº 011/2025-CMEC/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE                                           PUBLICA-SE                                                  CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 06 de agosto de 2025.

_____________________________________

Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT