“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 082/2025, que trata da concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA LAZARA MENDES SANTOS FERREIRA”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2025.04.34769P e;

Resolve:

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 082/2025 que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA LAZARA MENDES SANTOS FERREIRA, brasileira, casada, Portadora do Registro Geral - / Personal Number CPF n.° 162.989.002-25, matrícula n.º 101118:

Onde se lê: Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos dos artigos 12, I e 13 da Lei Municipal nº 4.649/2020 que rege a Previdência Municipal (...)

Leia-se: Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea “a” e o art. 21, caput, da Lei Municipal nº 4.649/2020 que rege a Previdência Municipal (...)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/03/2025, revogadas as disposições em contrário., inclusive a Portaria nº 177/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 07 de agosto de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG