DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2025

“Dispõe sobre a aprovação das Contas

Anuais de Governo do prefeito Municipal de

Novo Mundo – MT, o senhor Antonio Mafini,

referente ao exercício financeiro de 2022”.

Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do gestor Senhor ANTONIO MAFINI, que obteve Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, opinando pela Aprovação.

A Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 214, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso referentes as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, relativa ao exercício de 2022, promulga-se o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º Após prescrito o prazo para julgamento definitivo pelo poder legislativo. Assim FICA APROVADA AUTOMATICAMENTE a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, relativa ao exercício financeiro de 2022.

Art. 2º - JUSTIFICA-SE a publicação deste decreto na data de 08 de agosto de 2025, para dar publicidade e transparência aos órgãos competentes bem como as partes interessadas, não havendo qualquer imposição sobre o tema.

Art. 2º - Fica determinada a remessa de copias do Decreto Legislativo, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Ministério Público da Comarca e Controladoria Interna.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Almerinda Fontoura, Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, 08 de agosto de 2025.

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Valeria Vale

Presidente