DECRETO Nº 037/2015
5 de Março de 2015
DATA: 03 de março de 2015
SÚMULA: Promove alterações no Decreto nº 245/2013, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 245/2013, de 04 de dezembro de 2013, que disciplina e regulamenta os dispositivos da Lei nº 1508/2011 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. O art. 3º do Decreto nº 245/2013 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 3º. Após a aprovação dos projetos pelas Secretarias Municipais de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, será emitido o TERMO DE CESSÃO.
§1º. Os Termos de Cessão assinados até junho de 2015, terão prazo de início das obras validados à partir de 1º de julho de 2015.
§2º. O prazo para o término das obras será de 720 (setecentos e vinte) dias após a assinatura do Termo de Cessão.
§3º. O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, apenas uma única vez, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias a pedido do interessado, mediante requerimento fundamentado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, que se manifestará contrária ou favoravelmente dentro de 10 (dez) dias úteis.
§4º. Em caso de linhas de financiamento, o prazo para o início da construção será computado a partir da liberação do recurso pelo agente financeiro.
§5º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, autorizado a assinar Termo Aditivo de prazo para atender o disposto neste Decreto.”.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 03 de março de 2015.
JUAREZ COSTA Prefeito MunicipalZENO NICOLAU SCHNEIDER
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração