DE 08 de Agosto de 2025

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

 

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fontes de recursos, no valor total de de R$ 25.672,86 (Vinte e Cinco mil Seiscentos e Setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Finanças............................................................................. 04

UNIDADE: Departamento de Tesouraria e Contabilidade.................................................... 003

FUNÇÃO: Administração........................................................................................................ 04

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Depart. De Contabilidade........................................ 0008

PROJ/ATIV: Devolução de Recursos de convênios............................................................ 1062

ELEMENTO DE DESPESA:

Indenizações e Restituições: 3330.93.00.00.00 red. 147........................................ R$ 25.672,86

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não vinculados de impostos................. R$ 2.338,82

Fonte de Recurso: 2.704.000804 Transf. da União referente a Royalties do petróleo e Gás natural R$ 23.334,04

TOTAL ADICIONADO....................................................................................... R$ 25.672,86

Art. 2º E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 08 de Agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal