LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.077/2024, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) a ser consignado nas seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Subfunção	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0006		ATENÇÃO BÁSICA
Atividade	2046		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.600.31100000	200.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação da seguinte transferência:

Recurso	Fonte	Valor (R$)
EMENDA PARLAMENTAR 39750003 PROPOSTA nº 36000649600202500/2025 PROPOSTA DE INCREMENTO PAP	1.600.31100000	200.000,00

Art. 3º Fica anida autorizada a inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.063/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal