"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS PROJETOS DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI FEDERAL Nº 195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que a regulamentou, especialmente o Art. 26;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma comissão para realizar a análise das prestações de contas dos projetos executados com recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Prestação de Contas dos Projetos da Lei Paulo Gustavo no Município de Matupá, que terá as seguintes competências:

I. Analisar os relatórios de execução do objeto e os relatórios de execução financeira, quando aplicável, apresentados pelos beneficiários dos recursos da Lei Paulo Gustavo, verificando o cumprimento do objeto, o alcance das metas e resultados previstos, e a conformidade com as exigências dos termos de execução cultural e da legislação federal pertinente.

II. Realizar ou solicitar vistorias e diligências para verificação in loco da execução dos projetos, caso julgue necessário.

III. Emitir pareceres técnicos conclusivos sobre a regularidade da aplicação dos recursos e o cumprimento do objeto, recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação da prestação de contas.

IV. Propor ao gestor municipal as medidas cabíveis em caso de irregularidades ou descumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Prestação de Contas dos Projetos da Lei Paulo Gustavo, os seguintes membros:

I. Titular: Cleverson Harthopff Rodriguês, Assessor Executivo.

II. Titular: Bruna Mascarenhas de Oliveira, Secretária adjunta de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer.

III. Titular: José Sales de Souza Luna, Secretário adjunto de Cultura.

IV. Suplente: Suelen Cristine Jaroseski, Secretária Adjunta de Planejamento.

V. Suplente: Marlene Ester Estelger, Adjunta de Administração.

Art. 3º. A Comissão de Prestação de Contas dos Projetos da Lei Paulo Gustavo será convocada, sempre que necessário, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações da Comissão se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria de voto dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 4º. A participação na Comissão é considerada serviço público de relevante interesse social, não sendo remunerada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos 07 dias de agosto de 2025.

Publica-se,

Cumpra-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá