PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.012/2025

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato- MT, Sr.VOLMIR BASSANI, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com finalidade de SELEÇÃO DE EMPRESA DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS, PARA POSTERIORMENTE APRESENTAR JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSUBSTANCIADOS NA PRODUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 50 UNIDADES HABITACIONAIS, RESIDENCIAIS HORIZONTAIS, EM EMPREENDIMENTO COMPOSTO COM SALA, DOIS QUARTOS, COZINHA, BANHEIRO SOCIAL E ÁREA DE SERVIÇO, COM ÁREA CONSTRUÍDA MÍNIMA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) M², OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO GOVERNO FEDERAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620, 13 DE JULHO DE 2023, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DEMAIS LEGISLAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, junto à empresa PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA EIRELI ME, com sede na RUA NOVE 25 / Bairro - CPA 3 / município - CUIABA - MT / CEP 78058-350, inscrita no CNPJ n°19.845.861/0001-07, em conformidade com Art. 74 da Lei Federal n°. 14.133/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA, bem como PUBLICA a justificativa apresentada e autoriza a Contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei nº. 14.133/2021.

Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de agosto de 2025.

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VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL