LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: PRORROGA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 511, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei Municipal N.º 511, de 22 de Junho de 2015, mantidas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.