PROCESSO Nº. 007/2016 - Ref. Portaria 175/2016

Indiciado: VICTORIA DA SILVA HUTTNER.

Por Ordem do Presidente da Comissão, procede-se a presente CITAÇÃO sobre a instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar, na forma da Lei Complementar 011/2002, para que a Servidora VICTÓRIA DA SILVA HUTTNER na forma do art. 212 da LC 011/2002, tome conhecimento sobre os fatos objetos do presente procedimento e para que compareça na data de 24 de junho de 2016, as 15:00 hs – (horário de Bras DF) horário local, na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT, na Av. 29 de Setembro, s/n, Centro, Novo Santo Antônio/MT, para ser interrogada, a qual terá o prazo de 10 dias para apresentar defesa prévia, na forma do art. 217 da LC 011/2002, caso queira, podendo juntar documentos e indicação de provas, assim como arrolar testemunhas até o número máximo de 05, na forma do art. 217 da LC 011/2002, durante a fase probatória, podendo alegar tudo o que lhe convier em relação a sua defesa, visando resguardar os princípios do contraditório e ampla defesa, na forma do art. 207, da Lei Complementar 011/2002, devendo ficar ciente de que a não apresentação de defesa no prazo legal, acarretará os efeitos da revelia na forma do art. 215 da LC 011/2002, registrando para tanto que segue incluso cópia da portaria, despacho e de todos os documentos que constam do referido processo, registrando ainda que o referido processo, apesar de constar cópia integral do mesmo junto a presente, se encontra a disposição de Vossa Senhoria, junto a Prefeitura Municipal, de modo a ter livre acesso ao mesmo, na forma do art. 223 da LC 011/2002.

Novo Santo Antônio/MT, 21 de junho de 2016.

Marcos Antônio Arruda Marques

Presidente.