JULGAMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref.: CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

- Empresas Recorrentes: PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA. e TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

- Empresas Recorridas: PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA. e TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Decisão,

1. SÍNTESE DO RECURSO

Tratam-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas acima citadas.

De forma separada e resumida, abordaremos as alegações de cada uma delas.

1.1. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE - PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA.:

A recorrente alega que na primeira sessão (de abertura), que ocorreu em 21/07, ficou determinado pelo agente de contratação que uma nova sessão aconteceria (de encerramento), em 28/07, e que as licitantes deveriam, em sede de complementação, apresentar as documentações solicitadas, para fins de habilitação.

Segundo a recorrente, a empresa recorrida apresentou documentos os quais comprometem a legalidade do julgamento, quais sejam: atestado técnico assinado por sócio da própria empresa; balanço patrimonial com dados possivelmente inverídicos; ausência de LGCE apresentado no prazo regular.

Por estas razões, a recorrente requer sejam acolhidas as razões recursais, reconhecendo as irregularidades insanáveis da recorrida, determinando a sua inabilitação do certame, e que seja revista a classificação final das licitantes, com a consequente declaração da recorrente como habilitada e vencedora do certame.

1.2. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE - TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.:

Esta recorrente alega que a recorrida apresentou, na primeira sessão, a Certidão de Acervo Técnico incompleta, ou seja, sem o registro do atestado de capacidade técnica exigido no edital, uma certidão “básica”, sem comprovação efetiva da experiência técnica exigida.

Alega ainda que a apresentação posterior de novo atestado, na sessão de encerramento, a recorrida apresentou novo atestado técnico, com assinatura de profissional distinto do inicialmente apresentado, e tal mudança descumpre a exigência da primeira ata, que previa que o atestado deveria ser emitido pelo mesmo técnico profissional registrado anteriormente.

Portanto, segundo a recorrente, a recorrida não cumpriu a exigência de habitação técnica, e por isso requer a sua inabilitação.

1.3. CONTRARRAZÕES DA EMPRESA - PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA.:

Em primeiro lugar, a empresa alega que o recurso da TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. não merece conhecimento, por não atender o interesse recursal e a inobservância da forma de protocolo, em razão de ter apresentado o recurso via e-mail, e não ter sido protocolado fisicamente na Prefeitura, conforme prevê o edital.

No mérito, a empresa alega que lhe foi oportunizado a apresentação de atestado de capacidade técnica com registro no CAU, com data anterior a abertura da sessão, ou seja, não há na ata qualquer vinculação de apresentação do mesmo atestado. Alega ainda que recebeu e-mail da Comissão de Licitação autorizando a apresentação de novo atestado de capacidade técnica.

1.4. CONTRARRAZÕES DA EMPRESA - TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.:

Primeiro, quanto aos atestados, a empresa alega que apresentou dois atestados: um relativo a obra própria (edifício residencial), com ART registrada no CREA – válido por jurisprudência consolidada quando se trata de obra executada pela própria empresa; outro, emitido pela Prefeitura de Arenápolis/MT, referente à construção de creche, assinado por engenheiro fiscal da obra – conforme permitido pela Lei, desde que a autoridade emitente seja competente, como no caso.

No tocante ao balanço patrimonial, a empresa reconhece erro na interpretação da fórmula do edital por parte do contador da empresa, mas destaca que os valores contábeis estavam corretos, o erro foi apenas de cálculo, já corrigido e reapresentado e que não houve má-fé nem tentativa de manipulação.

Por fim, quanto à LGCE, diz que a Caixa Econômica Federal inicialmente negou a emissão da declaração por tratar-se de informação interna, mas que, após a diligência, a declaração foi emitida. A empresa então alega que o TCU admite apresentação posterior de documentos quando o atraso se dá por motivo alheio à vontade da licitante, e que o LGCE não é critério absoluto de habilitação, pois seu valor pode variar com o tempo.

São os fatos. Passamos a decisão.

2. FUNDAMENTOS

Antes da análise de mérito, cumpre destacar que a atuação do Agente de Contratação, no momento da condução deste certame, observou integralmente os princípios da isonomia, legalidade e julgamento objetivo, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 5º.

No caso concreto, num primeiro momento (ata de abertura), ao constatar a ausência ou irregularidade em documentos de habilitação apresentados tanto pela empresa PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA quanto pela empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, o Agente de Contratação, acompanhado de todos os demais presentes, determinou a realização de diligências para que ambas as licitantes pudessem suprir falhas formais ou documentais sanáveis, permitindo a juntada ou correção de documentos exigidos para a habilitação, conforme previsto no edital e na legislação vigente.

A diligência foi conduzida de maneira simétrica e transparente, respeitando os princípios que norteiam a atividade administrativa, assegurando a ambas as partes igual oportunidade de regularização, nos exatos termos da Lei nº 14.133/2021.

Portanto, não há que se falar em qualquer alegação de tratamento desigual entre os licitantes, uma vez que o procedimento adotado garantiu a isonomia entre as partes e a legalidade da instrução processual, mantendo a lisura e a credibilidade do certame.

Adentrando, agora, ao mérito da discussão, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da impessoalidade, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias.

Aliás, este é o entendimento da Lei Federal nº 14.133/2021, que prescreve, in verbis:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Considerando o teor dos recursos aqui analisados, é importante discorremos também acerca da diligência em processos licitatórios.

Vejamos o que reza o art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021:

Art. 64. (...)

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Acompanhando a disposição legal, vejamos como prevê expressamente o edital de licitação:

14.8. É facultada a Comissão de Contratação ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar da proposta.

Destarte, a suspensão da sessão para a conversão em diligência, é totalmente legal e coaduna com a disposição contida no ato convocatório. Logo, plenamente assertiva a decisão proferida pelo Agente de Contratação, no momento em que suspende a sessão e concede prazo, em sede de diligência, e em igualdade de condições, para que as licitantes pudessem suprir falhas formais ou documentais sanáveis, quanto aos seus documentos de habilitação.

É importante aqui lembrar que, desde que não cause prejuízo à Administração Pública, as empresas não podem ser excluídas do processo de licitação por conta de questões irrelevantes, como irregularidades formais na documentação. A inabilitação por um simples excesso de formalismo, que não tem o condão de interferir diretamente no resultado do certame, mostra-se não razoável. A Administração deve considerar como fator decisivo sempre a melhor proposta, que melhor atenda ao interesse público, e é isso que prepondera sobre o formalismo.

O formalismo exacerbado fere o Princípio da Razoabilidade. A verificação de condições de aceitação dos documentos apresentados em licitações públicas deve ser feita com observância dos requisitos que se prestam a sua finalidade, contudo, sem apego exagerado às formalidades e rigorismos literais que possam iludir ou desviar os agentes administrativos responsáveis pela condução dos certames dos propósitos fundamentais do procedimento, dele afastando ofertas válidas e participantes qualificados.

Então, vejamos, mais uma vez, que a suspensão da sessão e a concessão de prazo para que as duas licitantes pudessem suprir falhas formais ou documentais sanáveis, visou afastar o excesso de formalismo, na busca de atingir a melhor proposta, sempre adotando meios e conduzindo o processo de forma isonômica e que todas as empresas pudessem ter igualdade de participação, com a ampliação do acesso e aos meios de participação e manutenção no certame.

Pois bem. A partir de agora, ingressaremos aos fatos e fundamentos ventilados pelas empresas em suas peças recursais.

Rememorando, a recorrente PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA. alega que a recorrida TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em diligência, trouxe documentos que não atendem as exigências do edital, sendo o atestado técnico assinado por sócio da própria empresa, o balanço patrimonial com dados possivelmente inverídicos e a ausência de LGCE apresentado no prazo regular.

Primeiro, quanto ao atestado de capacidade técnica, não assiste razão a recorrente. Isso porque, foram apresentados dois atestados.

O primeiro deles trata-se de uma autoatestação, que é quando o licitante é o próprio executor da obra ou serviço. A Administração Pública pode aceitar este atestado emitido pela própria empresa, desde que acompanhado de outros documentos que comprovem a qualidade técnica da empresa.

A empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. trouxe então um segundo atestado de capacidade técnica, emitido pela Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, referendado pelo servidor fiscal da obra, no qual atesta a qualidade técnica da empresa e do seu profissional responsável técnico, com objeto cuja especificações e qualidade são compatíveis que o objeto deste certame.

Logo, a recorrida conseguiu demonstrar a sua capacidade técnica, nos exatos termos exigidos no instrumento convocatório. Por isso, quanto a este ponto em específico, o recurso da recorrente não prospera.

Agora, partindo para as alegações referente ao balanço patrimonial, após a análise da documentação de habilitação econômico-financeira da empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, de fato revelou inconsistência relevante no balanço patrimonial apresentado, especificamente no cálculo do Índice de Endividamento (IE).

A própria empresa reconheceu, em contrarrazões, que houve erro na fórmula contábil utilizada para apurar o índice exigido no edital. Ainda que os dados contábeis lançados estivessem corretos, a metodologia equivocada para análise da saúde financeira torna o documento materialmente inválido para fins de habilitação, por não cumprir sua finalidade essencial, que é a de refletir, com clareza e fidelidade, a real situação patrimonial da empresa.

Nos termos do art. 69, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve exigir o balanço patrimonial e demonstrações de resultados contábeis dos dois últimos exercícios sociais, e a demonstração por parte das licitantes deve ser “na forma da lei”, ou seja, de acordo com os princípios da contabilidade aplicados ao setor privado e as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

A veracidade e a fidedignidade das informações são pressupostos indispensáveis para a validade dos documentos contábeis. Assim, um balanço que contenha erro de cálculo na apuração dos índices financeiros previstos no edital compromete sua eficácia jurídica, pois impossibilita a análise objetiva dos parâmetros exigidos no certame.

A situação infringe também o princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 5º, da Lei nº 14.133/2021, que determina que os critérios de julgamento sejam claros, uniformes e pautados nos requisitos do edital, sem espaço para subjetividades ou correções posteriores que venham a subverter a isonomia entre os concorrentes.

Além disso, o princípio da vinculação ao edital impõe que a Administração observe fielmente as exigências editalícias, sob pena de quebra da segurança jurídica do certame.

O erro apurado, embora de natureza técnica, não pode ser tratado como falha meramente sanável, pois compromete o conteúdo substancial do documento e não decorre de simples omissão ou falha formal.

Portanto, a apresentação de balanço com erro no cálculo do índice financeiro exigido, ainda que os dados estejam contabilmente lançados, não atende ao fim para o qual se destina, o que torna o documento ineficaz como instrumento de comprovação da qualificação econômico-financeira.

Trata-se, assim, de vício substancial que acarreta a inabilitação da empresa, nos termos do edital e da Lei nº 14.133/2021, não sendo possível o seu saneamento a posteriori sem ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e do julgamento objetivo.

Outro ponto que merece aqui ser destacado é que o edital, para fins de habilitação, assim exigia:

i) Declaração de Habilitação ou documento emitida pela Caixa Econômica Federal para a concorrência, contendo dados da empresa participante, código GERIC, classificação de risco “RATING” e LGCE.

Portanto, na data agendada para acontecer a sessão de julgamento, todas as licitantes deveriam apresentar como condição de habilitação, dentre eles, o LGCE – Linha de Crédito para Empreendimentos.

No momento da sessão, a licitante PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA. apresentou normalmente a sua LGCE, todavia, a empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. não apresentou a documentação e simplesmente argumentou que a Caixa não fornecia. Em razão disso, e principalmente pelo fato de uma empresa ter apresentado o documento, abriu-se diligência para questionar perante a Caixa Econômica Federal se emitiam, ou não, a referida documentação.

Foi quando então a TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA trouxe o seu LGCE, contudo, documento este emitido com data posterior, ou seja, depois da data em que havia transcorrido a licitação. Muito provavelmente então a empresa foi atrás do citado documento, de forma retardatária, e conseguiu-o perante a Caixa Econômica Federal. Ou seja, restou claro e inequívoco que a instituição financeira emitia sim o documento necessário (LGCE), só que a licitante não conseguiu acesso anterior por sua própria omissão.

O art. 64, da Lei nº 14.133/2021, é claro ao dizer sobre a impossibilidade de substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação. Aceitar documento novo, com informações novas, sem dúvidas seria aceitar a substituição ou a inclusão de documentação até então inexistente na habilitação da recorrida.

Oportunizar a juntada de documento novo, que na data da licitação não foi apresentado pela licitante por sua própria omissão, encontra-se óbice do art. 64, da Lei nº 14.133/2021, como já dito em linhas pretéritas.

E mais, é importante já deixar claro que a juntada posterior foi de um documento totalmente novo, e não serve, neste caso, para atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

Em razão dessas duas inconsistências apresentadas na documentação de habilitação, a inabilitação da empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA é medida que se impõe, em obediência aos princípios da legalidade e da isonomia, as previsões editalícias e a legislação de regência.

Adentrando agora nas razões do recurso interposto pela TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., vale relembrar que a mesma questiona o atestado apresentado pela PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA., após aberta a diligência na primeira sessão de julgamento. Segundo a recorrente, a recorrida apresentou um novo atestado, com assinatura de outro profissional, e que esta mudança descumpre a exigência da primeira ata.

Antes de mais nada, insta salientar que o recurso deve ser recebido, visto que preenche os requisitos legais, e o fato de ter sido interposto por e-mail e não de forma presencial, não tem o condão de macular a interposição.

Não é admissível, na atualidade, que a Administração Pública rejeite a possibilidade de utilização dos modernos meios de comunicação para apresentação de recursos administrativos, impugnações ou pedidos de esclarecimentos.

Restringir somente ao protocolo na forma física (presencial), sem sombras de dúvidas, macula o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Portanto, recebemos o recurso ora interposto.

No mérito, vejamos como ficou consignado na primeira ata (abertura):

“(...) Ademais foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis aos licitantes para complementação da documentação de habilitação. PROSERV CNPJ 19.848.861-0001-07 Providenciar o termo de abertura e encerramento, ou termo de autenticação dos balanços patrimoniais apresentados; apresentação da declaração original da LINHA DE CREDITO PARA EMPREENDIMENTOS (LGCE); atestado de Capacidade Técnica com (Registro de atestado) no CAU. com data anterior a abertura da sessão.

A diligência foi no seguinte sentido: apresentar atestado de capacidade técnica, com registro no órgão de classe, com data anterior a abertura da sessão. E foi justamente isso que a recorrida apresentou, um atestado de capacidade técnica, que atende aos requisitos legais e comprova sua aptidão técnica para a execução do objeto licitado. A data de emissão e seu registro no órgão de classe, são anteriores a data da primeira sessão (abertura). Logo, atendeu integralmente a diligência aberta pelo Agente de Contratação.

Sobre o tema, vale citar o Acórdão nº 1211/2021, do TCU:

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO REGIDO PELO DECRETO 10.024/2019. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO AOS LICITANTES, NA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, SEM QUE O ATO TENHA SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA PREJUDICADA. CIÊNCIA AO JURISDICIONADO ACERCA DA IRREGULARIDADE. OITIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPRTUNIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO SISTEMA COMPRASNET.

1. Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).

2. O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.

Como a documentação apresentada posteriormente atesta condição pre-existente, pelo fato de ter sido emitido e registrado antes mesmo da primeira sessão (abertura), não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia e igualdade.

Neste diapasão, resta comprovada e demonstrada a regularidade e a legalidade da decisão proferida pelo Agente de Contratação, devendo ser mantida a habilitação da empresa PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA. Assim, indefere-se o recurso da ora recorrente.

3. DISPOSITVO

Diante de toda narrativa, conhecemos dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas recorrentes, por serem tempestivos e preencherem todos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito:

- DAR PARCIAL PROVIMENTO aos pedidos formulados para recorrente PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA., para o fim de declarar INABILITADA do certame a empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., por irregularidades insanáveis na apresentação do balanço patrimonial e do LGCE, descumprindo então os itens 7.1.3.1, alínea “i” e 7.1.4, alínea “b”, do ato convocatório;

- NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., para fins de declarar como HABILITADA no certame a empresa PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA., visto que sua documentação atendeu integralmente as exigências de habilitação previstas no edital de licitação, inclusive aquelas solicitadas via diligência do Agente de Contratação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de agosto de 2025.

RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS

Agente de Contratação

DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR

Ref.: CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

- Empresas Recorrentes: PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA. e TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

- Empresas Recorridas: PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA. e TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

I – DA SÍNTESE DO ENCAMINHAMENTO:

Tratam-se de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas acima citadas, em face da decisão proferida pelo Agente de Contratação do Município de Santa Rita do Trivelato - MT, na sessão de julgamento do processo licitatório CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2025.

Vistos e relatados os autos de licitação na modalidade acima mencionada, verifica-se que o Agente de Contratação analisou os recursos interpostos pelas recorrentes, e decidiu pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso ofertado pela licitante PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA LTDA. e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pela empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Vieram os autos para o despacho da autoridade superior.

II – DO MÉRITO:

I – Que o instrumento convocatório faz lei entre as partes por expressa determinação legal, na forma disciplinada no Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, estando tanto a licitante quanto a Administração a ele estritamente vinculados;

II – Que as exigências editalícias e legais são claras, não havendo possibilidade de interpretação extensiva ou restritiva acerca dos direitos, sob pena de se preterir ao princípio da isonomia e da garantia da competitividade;

III – Considerando que tanto o julgamento da fase de habilitação quanto o julgamento do recurso administrativo foram decididos com base no edital de licitação e legislação correlata, perfazendo um julgamento totalmente objetivo e restrito a vinculação ao instrumento convocatório;

V – Considerando, portanto, que o julgamento do Agente de Contratação traz expressamente todos os fundamentos legais, bem como coaduna com a doutrina e a jurisprudência.

III – DA DECISÃO:

Em tempo, na qualidade de autoridade superior competente, RATIFICO a decisão do julgamento do Recurso Administrativo.

Por fim, devolvo os autos para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursal, entre outras medidas cabíveis.

Santa Rita do Trivelato - MT, 11 de agosto de 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal