LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Prefeito - GAPRE

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Gestão Governamental Eficaz e Transparente PROJETO/ATIVIDADE: 2002 - Manutenção de Atividades do Gab. do Prefeito

Elemento Despesa	Descrição do Elemento Despesa	Fonte de Recurso	Valor
31.90.16	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	1.501.000000	R$ 40.000,00
Total			R$ 40.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 40.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Prefeito - GAPRE

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Gestão Governamental Eficaz e Transparente PROJETO/ATIVIDADE: 2002 - Manutenção de Atividades do Gab. do Prefeito

Elemento Despesa	Descrição do Elemento Despesa	Fonte de Recurso	Valor
31.90.13	Obrigações Patronais - INSS	1.500.000000	R$ 40.000,00
Total			R$ 40.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 40.000,00

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 822/2024 (LDO 2025), e Lei Municipal nº 830/2024 (LOA 2025), as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado aos valores descritos no art. 1º. Da Lei Municipal Nº 829/2024, de 20 de dezembro de 2024.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.