Processo de Adesão à ARP nº. 01/2024.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO SERVIÇOS GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLOGIA LTDA CNPJ nº. 09.179.444./0001-00.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços N° 207/2023, correspondente ao Pregão Eletrônico Nº 040/2023, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, o Registro de Preços para Futura Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Sistema Administrativo de Autogestão Integrada, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais tais como: Gabinete do Prefeito, Educação e Cultura, Meio Ambiente, Agricultura, Assistência Social, Administração, Saúde, Transportes, Finanças, Obras e Serviços Urbanos em atendimento das demandas do Município de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária do Termo Aditivo nº. 02, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.1.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da exclusão:

09.002.15.452.0003.2.019. - Manutenção Atividades das Atividades do dep. De Serviços Urbanos. Reduzido nº. 842 - Fonte nº. 1500000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor do período R$ 156.600,00 (cento cinquenta e seis mil, seiscentos reais).

9

999634

GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

UND

R$ 156.600,00

3.2. Da Inclusão:

09.002.15.451.0003.1.296. - Recuperação e Melhoria de Toda Pavimentação Asfáltica. Reduzido nº. 1124 - Fonte nº. 2.759.0000000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor do período R$ 156.600,00 (cento cinquenta seis mil, seiscentos reais).

9

999634

GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

UND

R$ 156.600,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Justifica-se a presente solicitação de apostilamento para inclusão de dotação orçamentária, tendo em vista a necessidade de reforço de crédito orçamentário para assegurar os pagamentos decorrentes da execução contratual, em conformidade com o previsto nos arts. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93, e 137, §1°, da Lei n° 14.133/2021, que tratam da possibilidade de alteração contratual por meio de apostilamento, quando se tratar exclusivamente de atualização da dotação orçamentária, sem implicar alteração no valor global ou nas cláusulas essenciais do contrato. A Administração formaliza o presente Termo de Apostilamento, Tal inclusão se faz necessária para garantir a adequada continuidade dos serviços, evitando prejuízos à gestão da frota municipal e à prestação dos serviços públicos relacionados a demanda da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, cuja eficiência depende diretamente da manutenção regular dos veículos oficiais. Conforme demonstrado, o saldo atual do empenho é de R$ 491.892,34, dos quais será efetuado o cancelamento parcial do empenho n° 4353/2025, no valor de R$ 156.600,00, permanecendo um saldo de R$ 335.292,34 na dotação orçamentária nº. 842. O valor cancelado será reempenhado sob a nova dotação orçamentária nº. 1124, no montante de R$ 156.600,00, no exercício de 2025.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor do presente Termo Apostilamento é de R$ 156.600,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos Reais), a taxa de administração é 0,00% (zero por cento).

5.2. O valor a ser empenhado com nova dotação orçamentária, referente ao exercício de 2025, deverá considerar o saldo de quantitativos descrito nos itens contratados vinculado a requisitante, conforme unidade de fornecimento. Tais itens correspondem ao contrato firmado com a CONTRATADA, e o pagamento será realizado conforme o fornecimento vinculado ao objeto deste processo.

* R$ 156.600,00 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Cód. Reduzido 1124)

5.3. " O saldo de empenho a ser cancelado e ajustado, conforme aos itens contratados vinculado a requisitante (unidade de fornecimento: UNID), tal medida se faz necessária para assegurar a adequada execução contratual."

* Empenho n° 4353 / 2025 - Cancelamento do Saldo Parcial no Valor R$ 156.600,00

5.4. A dotação orçamentária incluída por meio de Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2024 será utilizada para o custeio orçamentário complementar, observando-se o saldo remanescente dentro dos valores inicialmente registrados no contrato. O respectivo empenho poderá ser realizado durante toda a vigência contratual.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do primeiro termo de apostilamento até a data de vigência 30/03/2026.

6.2. As demais cláusulas constantes no contrato nº. 03/2024, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 06 de agosto de 2025.