DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 60/2025, que teve origem no processo administrativo nº 4445/2025 e na Adesão/Carona nº 16/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 60/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de bens móveis, do tipo estruturas temporárias de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos, com montagem, operação, manutenção e desmontagem, para atender às necessidades das secretarias municipais de Campinápolis - MT.

CONTRATADA: RS EVENTO E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 29.369.151/0001-01.

REPRESENTANTE: Raimundo Barbosa Silva Sampaio

VALOR TOTAL: R$ 227.130,31 (duzentos e vinte e sete mil cento e trinta reais e trinta e um centavos).

DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAIS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

Fiscal Titular: Daniel Junior dos Santos – Matrícula nº 5562

Fiscal Suplente: Heitor Rezende Soares – Matrícula nº 5531.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fiscal Titular: Altier Oliveira Nascimento, Matrícula nº 14

Fiscal Suplente: Armanda Guedes Parreira, Matrícula nº 3629

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fiscal Titular: Flavia Rejaine de Oliveira Silva, matrícula 00000079.

Fiscal Suplente: Luzia Borges da Silva, matrícula 0141

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 08 de Agosto de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal