PORTARIA N.º 270/GP/2025
12 de Agosto de 2025
PORTARIA N.º 270/GP/2025 Em 11 de Agosto de 2025.
“Averbar o Tempo de Contribuição do INSS de Servidor (a) ao FUNAPEM.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição com Protocolo nº 23001090100324243, expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Agência da Previdência Social Brasília – Ceilandia, Brasília/DF, em 17 de Dezembro de 2024.
R E S O L V E:
Art. 1º - Averbar ao FUNAPEM o Tempo de Contribuição, compreendido num total de 1025 dias, correspondendo a 02 Ano(s), 09 Mês(es) e 25 Dia(s), concedido à servidora Lecelia Jacinto de Lima, portadora do NIT: 1637458840-2, para fins de aposentadoria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Pontal do Araguaia, 11 de Agosto de 2025.