“Institui, no âmbito do Município de Conquista D’ Oeste, a Semana Municipal de Prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.”

A CAMARA MUNICIPAL de Conquista D' Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste:

I – a Semana Municipal de Prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município;

II – a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes reger-se-á pelas diretrizes previstas nesta Lei, visando promover ações articuladas entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada.

Art. 3º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – Garantia da dignidade, integridade física, psicológica e moral das crianças e adolescentes;

II – Reconhecimento da escola, unidades de saúde e serviços de assistência como espaços estratégicos para identificação de sinais de violência;

III – Atuação intersetorial e interinstitucional, com participação da sociedade civil;

IV – Respeito ao sigilo, proteção da identidade da vítima e de seus familiares;

V – Promoção de ações preventivas, educativas, acolhedoras e de responsabilização dos agressores.

Art. 4º São objetivos da Política:

I – Implementar mecanismos de prevenção, detecção precoce e acompanhamento dos casos de violência sexual;

II – Promover cultura de respeito aos direitos da infância;

III – Estimular a denúncia, acolhimento e responsabilização nos casos identificados;

IV – Fortalecer a atuação da rede de proteção municipal;

V – Ampliar a formação de profissionais e o engajamento da sociedade na defesa da infância.

Art. 5º São instrumentos básicos da política pública instituída por esta Lei:

I – O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a ser elaborado em até 180 dias da publicação desta Lei, com metas, ações, indicadores e mecanismos de avaliação, sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – A Rede de Proteção, composta por órgãos e entidades públicas e privadas com atuação articulada na prevenção e enfrentamento da violência sexual;

III – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá apoiar financeiramente ações previstas nesta Lei, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal e compatíveis com o Plano de Aplicação dos Recursos;

IV – A formação permanente de profissionais da educação, saúde, assistência social, segurança pública e demais áreas envolvidas;

V – Campanhas educativas permanentes, inclusive com ênfase na prevenção digital e no fortalecimento da capacidade das crianças e adolescentes para reconhecer situações abusivas.

Art. 6º Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – Abuso Sexual: Ato ou omissão que submete a criança ou adolescente a práticas sexuais com ou sem contato físico, de forma forçada ou mediante manipulação emocional;

II – Exploração Sexual: Situação em que a criança ou adolescente é utilizada em práticas sexuais com fins comerciais, de lucro, ou de obtenção de qualquer vantagem.

Art. 7º Os órgãos públicos municipais das áreas de saúde, educação, esporte, cultura, assistência social e segurança poderão adequar suas ações aos princípios desta Política.

Art. 8º A execução desta Política será monitorada anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio técnico das secretarias municipais envolvidas.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir sua adequada aplicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Conquista D’Oeste, 11 de agosto de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal