“ Altera a Lei Municipal nº 299/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1^o O artigo 5º e 8º da Lei Municipal nº 299/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, o órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O Conselho Gestor do FHIS é composto por 08 membros, acompanhados de seus respectivos suplentes, de acordo com os critérios seguintes:

I. Representantes do Poder Público:

a) O (a) Secretário (a) Municipal de Ação Social, que exercerá a presidência;

b) O (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda, que exercerá a vice-presidência;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II. Representantes da Sociedade Civil:

a) 2 (dois) representantes de Entidades Religiosas; e

b) 2 (dois) representantes de Associações/Cooperativas legalmente constituídas no município.

§ 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Ação Social exercerá o papel de secretaria executiva do Conselho Gestor do FHIS, fornecendo-lhe os meios operacionais necessários ao seu funcionamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 425, de 28 de agosto de 2013.

Conquista D’Oeste-MT, em 11 de agosto de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal