“Altera a Lei Municipal nº 659/2025 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Conquista D’Oeste-MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1^o O inciso II, § 1º e o inciso III do artigo 19 da Lei Municipal nº 659/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ [...]

II – 03 (três) representantes da sociedade civil, observada as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, sendo:

a) 01 (um) representante de Usuários; b) 01 (um) representante de Organizações e Entidades; e c) 01 (um) representante de Entidade Religiosa.

III – entidade religiosa: promove a prática religiosa, o bem-estar da comunidade e o desenvolvimento espiritual de seus membros, embora possua vínculos com uma religião, desenvolve ações e serviços de assistência social;”

Art. 2^o Fica revogado o § 6º do artigo 19 da Lei Municipal nº 659/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste-MT, em 11 de agosto de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal