ACÓRDÃO

EMENTA DO ACÓRDÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA ATIVIDADE RURAL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS URBANOS. EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade de imóvel localizado em zona urbana, conforme definida em lei municipal e atendidos os requisitos mínimos de infraestrutura.

2. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido que a destinação econômica do imóvel pode influenciar a incidência tributária (Tema 174/STJ), tal destinação deve estar devidamente comprovada mediante documentação hábil, tais como laudo técnico, notas fiscais de produção rural, e efetiva comprovação da exploração agropecuária, o que não se verificou no caso concreto.

3. A diligência realizada em 31/07/2025 confirmou que o imóvel em questão está sendo utilizado para atividades tipicamente urbanas, como estacionamento, lavagem e depósito de veículos, o que descaracteriza qualquer finalidade rural.

4. A ausência de elementos materiais que demonstrem a atividade rural inviabiliza o afastamento da incidência do IPTU, cabendo ao contribuinte providenciar a regularização cadastral junto ao INCRA e Receita Federal, caso deseje pleitear eventual restituição de ITR.

5. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente LARISSA APARECIDA DE SOUZA, e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, deixar de dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 07 de agosto de 2025.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Wellington Rocha Dias

Relator

Carlos Roberto Greve Neto

Membro