EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Dispõe sobre convocação para realização da Audiência Pública, apresentação das metas e prioridades para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA, para o Quadriênio de 2026 a 2029.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Audiência Pública para apresentação das metas e prioridades para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio de 2026 a 2029, torna público inclusive por meios eletrônicos que, realizará Audiência Pública na modalidade presencial, na data de 21 de Agosto de 2025 (quinta-feira), às 09:40h:00min no Plenário da Câmara Municipal, proporcionando aos cidadãos a participação e oportunidade de formular os seus pleitos, sugestões e opiniões que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal, com a seguinte pauta:

· Metas, Ações, Projetos e Prioridades que integrarão o PLANO PLURIANUAL para o Quadriênio 2026/2029 – PPA.

Art. 2º. Este edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ponte Branca – MT, 08 de agosto de 2025.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal