REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que institui a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, no âmbito do Município de Campo Verde;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, que estabelece o direito à educação e o pleno desenvolvimento da pessoa e o exercício da cidadania;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a intersetorialidade entre as políticas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos, para garantir o atendimento integral aos alunos e suas famílias e a comunidade escolar;

CONSIDERANDO que o Município de Campo Verde oferta o serviço de Psicologia e Serviço Social desde 2021 na rede municipal de ensino público;

CONSIDERANDO as Referências Técnicas para atuação de Psicólogas(os) e dos Assistentes Sociais na educação básica, do Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Serviço Social, bem como do Código de Ética Profissional do Psicólogo e Código de Ética Profissional do Serviço Social, que orientam a prática dos profissionais nas escolas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. O Município de Campo Verde disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social no âmbito da rede municipal de ensino público.

§ 1º- Os Psicólogos e Assistentes Sociais integrarão equipes multiprofissionais da rede municipal de ensino público para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.

§ 2º- Os Assistentes Sociais e os Psicólogos de que trata este decreto serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e responderão a(ao) Secretária(o) Municipal de Educação.

Art. 2º. Os serviços de Psicologia e/ou Assistência Social ofertados pela rede municipal de ensino público deverá ser acionado por meio de sistema próprio elaborado pela administração denominado MARVIN.

§ 1º- Todo e qualquer atendimento prestados pelas profissionais de Serviço Social e Psicologia no âmbito escolar, como reuniões intersetoriais, círculos de construção de paz, formações entre outros, deverão ser registrados no sistema Marvin;

§ 2º- As devolutivas e encaminhamentos deverão ser lançadas no sistema Marvin, devendo constar o status/situação do atendimento (aguardando atendimento – em atendimento – finalizado);

§ 3º- Ao acionar os serviços de Psicologia e/ou Serviço Social o gestor da unidade escolar deverá discorrer sobre o caso do aluno(a) devendo sinalizar a urgência da ocorrência;

§4º - É de responsabilidade da equipe gestora escolar acompanhar no sistema MARVIN as devolutivas/encaminhamentos das profissionais de Serviço Social e Psicologia.

Art. 3º. São atribuições das(os) Psicólogas(os) na rede municipal de ensino público de Campo Verde, em conformidade com as Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) na educação básica, do Conselho Federal de Psicologia:

I - Promover o direito de acesso e a permanência na escola;

II - Avaliar o aluno, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Educacional se houver, para orientação e encaminhamento ao nível de atendimento escolar adequado;

III - Observar os alunos na relação com seus pares, professores, funcionários, durante o processo pedagógico;

IV - Acompanhar o desenvolvimento intelectual, emocional e social dos alunos, reavaliando-os quando necessário, proporcionando aos alunos formas de integração e interação com a escola, família e comunidade, favorecendo o desenvolvimento de seu potencial e fortalecendo o vínculo entre família e escola;

V - Participar de reuniões pedagógicas, técnico-administrativas, de pais e de eventos de interesse profissional e escolar;

VI - Colaborar no desenvolvimento dos projetos da escola e formação de classe, considerando as transversalidades propostas pela BNCC;

VII - Realizar ações coletivas com os alunos, famílias e comunidade escolar a partir de temáticas sociais que emerjam do cotidiano escolar;

VIII - Considerar os aspectos sociais, econômicos, étnicos, raciais e geográficos em suas intervenções e atuação cotidiana;

IX - Promover a intersetorialidade com a finalidade de atender a comunidade escolar em seus múltiplos aspectos realizando o acionamento das redes necessárias;

X - Organizar e participar de grupos de pais, junto com a equipe pedagógica, observando-os, analisando-os e orientando-os nas suas dificuldades;

XI - Em relação aos educadores, fornecer apoio emocional, promover o fortalecimento das relações entre seus pares, contribuir para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e atuar na formação de educadores por meio da educação continuada;

XII – Atuar na Política de Justiça Restaurativa – Programa Eu e Você na construção da Paz;

XIII - Buscar aprimoramento e atualização constante a respeito da prática da psicologia na educação.

Art. 4º. São atribuições dos Assistentes Sociais na rede municipal de ensino público de Campo Verde, em conformidade com o Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993) e as Diretrizes Curriculares da ABEPSS:

I - Promover o direito de acesso e a permanência na escola, combatendo a evasão escolar e outras formas de exclusão;

II - Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, entidades e organizações populares;

III - Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

IV - Planejar, organizar e administrar serviços sociais, garantindo as condições técnicas e éticas de trabalho;

V - Oferecer orientação social a indivíduos, grupos e à população, encaminhando providências e auxiliando na identificação e no uso de recursos para o atendimento e a defesa de seus direitos;

VI - Promover a participação dos usuários na formulação e implementação das políticas sociais, garantindo o controle social;

VII - Atuar de forma interdisciplinar com outros profissionais da escola, como psicólogos, professores e equipe gestora, para garantir o atendimento integral aos alunos;

VIII - Coordenar ações coletivas com os alunos, famílias e comunidade escolar a partir de temáticas sociais que emerjam do cotidiano escolar;

IX - Considerar os aspectos sociais, econômicos, étnicos, raciais e geográficos em suas intervenções e atuação cotidiana;

X - Promover a intersetorialidade com a finalidade de atender a comunidade escolar em seus múltiplos aspectos realizando o acionamento das redes necessárias;

XI - Contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

XI – Atuar na Política de Justiça Restaurativa – Programa Eu e Você na construção da Paz;

XIII - Buscar aprimoramento e atualização constante a respeito da prática do Serviço Social na educação.

Art. 5º. A atuação dos profissionais de psicologia e serviço social deverá observar as diretrizes e orientações dos respectivos Conselhos Federal e Regional, garantindo o cumprimento do Código de Ética profissional e a qualidade dos serviços prestados.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação intersetorial com outras políticas públicas, como saúde, assistência social e direitos humanos, para garantir o atendimento integral aos alunos e suas famílias.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a execução deste decreto.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 11 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL