Dispõe sobre a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de fomentar o Programa de Obras de Infraestrutura de responsabilidade do Município e o Programa Fila Zero da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mecanismo de compensação de créditos tributários referentes ao ISSQN, incidentes sobre serviços constantes dos itens 7.02, 22.02 e 4.03, do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.285, de 18/12/2013, àqueles que formalizarem a adesão ao Programa de Obras de Infraestrutura de responsabilidade do Município, a preços de referência de órgãos oficiais, excluindo-se os BDI’s – Benefícios e Despesas Indiretas, pelo tempo aprovado e homologado pelo Município e, àqueles que formalizarem a adesão ao Programa Fila Zero da Secretaria Municipal de Saúde, a preços de referência do programa Fila Zero no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A compensação de crédito tributários referentes ao ISSQN, mencionada no caput deste artigo, também alcança os substitutos tributários, responsáveis pelo pagamento do ISSQN, a que faz referência o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 2.285, de 18/12/2013.

Art. 2º As obras referidas no artigo anterior, serão executadas a semelhança da “contratação integrada”, definida no inciso XXXII do art. 6º, da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, ou seja, é a execução de obras e serviços de engenharia em que a empresa fica responsável por elaborar e desenvolver o projeto básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

§ 1º Deverá ocorrer a aprovação prévia da obra pela secretaria municipal competente, a ser executada no programa de obras de infraestrutura de responsabilidade do Município.

§ 2º Deverá ocorrer a aprovação prévia dos procedimentos cirúrgicos e serviços de saúde pela Secretaria Municipal de Saúde, a ser executado no Programa Fila Zero.

Art. 3º A compensação será autorizada exclusivamente para obras que atendam ao interesse público municipal e esteja incluída no Programa de Obras de Infraestrutura de responsabilidade do Município, tais como:

I - abertura, alargamento ou pavimentação de vias públicas;

II - implantação ou melhoria de sistemas de drenagem e saneamento básico;

III - construção de calçadas com acessibilidade, iluminação pública e paisagismo urbano;

IV - reformas ou ampliações de equipamentos públicos em áreas urbanas, como praças, escolas e unidades de saúde.

V - outras definidas em regulamento como de interesse público.

Art. 4º A compensação será autorizada exclusivamente para procedimento cirúrgicos e atendimento hospitalar que atendam ao interesse público municipal e esteja incluído no Programa Fila Zero da Secretaria Municipal de Saúde, tais como:

I - procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos;

II - exames Laboratoriais;

III - internação Clínica;

IV - internação Cirúrgica;

V - internação UTI Adulto;

VI - internação UTI Neonatal.

VII - outros serviços definidos conforme demanda da rede pública.

Art. 5º Poderão pleitear a compensação os contribuintes ou responsável tributário:

I - devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário e Tributário do Município de Sorriso;

II - que estejam adimplentes com os tributos municipais, ou com parcelamento ativo;

III - que comprovem a execução direta ou contratada da obra autorizada ou do serviço de saúde.

Art. 6º A compensação observará os seguintes critérios:

I - para ter direito a compensação do ISSQN, o contribuinte ou responsável tributário deverá demonstrar sua regularidade fiscal e não possuir nenhuma pendência financeira/administrativa perante o Município;

II - a compensação se aplicará a créditos constituídos e vincendos do contribuinte e/ou responsável tributário;

III - a compensação somente ocorrerá se precedida de manifestação formal de interesse público e viabilidade técnica/preço;

IV - deverá haver projeto previamente aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal;

V - a compensação será limitada ao valor efetivamente investido e comprovado na obra, mediante apresentação de notas fiscais, boletins de medição e/ou outros documentos exigidos em regulamento;

VI - a homologação da compensação dependerá de vistoria técnica e aceite formal por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Saneamento Básico quando se tratar das hipóteses previstas no Art. 3º e, quanto versar sobre as hipóteses previstas no Art. 4º, dependerá do aceite formal Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º Não serão passíveis de compensação:

I - valores de ISSQN já inscritos em dívida ativa, salvo se forem objeto de parcelamento regular;

II - serviços não relacionados à obra aprovada para compensação;

III - tributos devidos por obras executadas fora do território do Município de Sorriso.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, disciplinando:

I - o procedimento administrativo de requerimento, aprovação e homologação;

II - os documentos obrigatórios para comprovação da obra e do investimento;

III - os documentos obrigatórios para comprovação da realização do atendimento do programa fila zero;

IV - os critérios técnicos e urbanísticos para seleção das obras compensáveis;

V - os limites percentuais de compensação anual, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração