1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - IPASFA

Contratada: CONSÓRCIO GESTOR RPPS

Concorrência nº 001/2024 - CONSPREV

Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo, firmado entre as partes, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem por objeto o reajuste de 5,32% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre os itens 01 a 03 em consonância a cláusula quinta do período de 06/2024 a 05/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O valor deste apostilamento é de R$ 277.822,08 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos), referente ao reajuste contratual dos itens 1, 2 e 3.

2.2 - O valor mensal passa de R$ 21.982,38 para R$ 23.151,84 conforme descrito na tabela a seguir:

Item	Descrição	VALOR POR ITEM	VALOR REAJUSTADO	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL
01	Serviços previdenciários, técnicos de operacionalização de passivo previdenciário	R$ 17.708,03	R$ 18.650,10	R$ 23.151,84	R$ 277.822,08
02	Consultoria Jurídica Especializada	R$ 2.595,14	R$ 2.733,20
03	Consultoria Contábil Especializada	R$ 1.679,21	R$ 1.768,54

2.3 - O valor anual do contrato passa de R$ 263.788,56 para R$ 277.822,08.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes deste termo constarão no orçamento aprovado pelo CONTRATANTE para o exercício corrente e subsequente, como a seguir especificado:

• 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e
• 3.3.90.40.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação previstos no orçamento vigente do RPPS CONTRATANTE.

O valor dotado acima corresponde ao pagamento de prestação de serviços técnicos continuados para o IPASFA- em 2025.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

A vigência deste termo está vinculada ao contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não atingidas pelo presente Apostilamento.

São Félix do Araguaia-MT, 28 de junho de 2025.

GESNER BIONDO

CONTRATANTE

SECRETÁRIO MINUCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - IPASFA

=========================================

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - IPASFA, devidamente inscrito no CNPJ nº 01.559.870/0001-68

Contratada: CONSÓRCIO GESTOR RPPS, consórcio de empresas devidamente inscrito no CNPJ n.º 28.073.206/0001-60

Objeto: Execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social

Modalidade de Licitação: Adesão a Ata de Registro de Preço nº 001/2024 - CONSPREV

Vigência: O presente termo vigerá a partir de 28 de junho de 2025 até 27 de junho de 2026.

Valor Global: R$ 277.822,08 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos).

Data de Assinatura: 28 de junho de 2025

Gestor: Gesner Biondo

Foro: São Félix do Araguaia-MT