LEI Nº 1496/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 485/2012, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 5º Lei Municipal nº 485, de 13 de abril de 2012, assim ficando o respectivo texto:

Art. 5º. .................................................................................................................................................

§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento.

Art. 2º. Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 11 de agosto de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal