Processo de Pregão Presencial nº. 37/2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA - LTDA CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui o objeto da presente licitação o Registro de Preços para a Contratação de empresa para a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para a Locação de veículos, máquinas e equipamentos, através de redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, para atender as necessidades das secretarias municipais de Obras e Serviços Urbanos, Transportes, Saúde e Meio Ambiente do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no anexo I e termo de referência do respectivo edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quinta - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento nº. 04, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga - MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.1.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO – DOTAÇÃO ORÇAMENTARRIA;

3.1.1. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

09.002.15.451.0003.1.296. - Recuperação e Melhoria De Toda Pavimentação Asfáltica. Reduzido nº. 1124 - Fonte nº. 2.759.0000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor do período R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais).

1

999002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA.

UND

1

R$ 156.600,00

R$ 156.600,00

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTARRIA;

3.2.1. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

09.002.15.451.0003.2.193. - Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 30%. Reduzido nº. 1138 - Fonte nº. 1.759.0000702 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor do período R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais).

1

999002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA.

UND

1

R$ 156.600,00

R$ 156.600,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Justifica-se a presente solicitação de apostilamento contratual, visando à inclusão de nova dotação orçamentária, em razão do remanejamento de créditos dentro do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) vinculado à respectiva Secretaria, com o objetivo de assegurar os pagamentos decorrentes da execução contratual. A medida está amparada no disposto no art. 136, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, que permite a realização de apostilamento contratual nas hipóteses de atualização da dotação orçamentária, desde que não implique alteração do valor global do contrato nem modificação das cláusulas essenciais. Conforme demonstrado, o saldo atual do empenho é de R$ 252.200,00, dos quais será efetuado o cancelamento parcial do empenho n° 4321/2025, no valor de R$ 156.600,00, permanecendo um saldo de R$ 95.600,00 na dotação orçamentária n° 1124. O valor cancelado será reempenhado sob a nova dotação orçamentária n° 1138, no montante de R$ 156.600,00, no exercício de 2025. Tal inclusão se faz necessária para garantir a adequada continuidade dos serviços, evitando prejuízos à gestão da frota municipal e à prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para a Locação de veículos, máquinas e equipamentos.

05. CLAUSULA QUINTA- DO EMPENHO E VALOR:

5.1. Do valor total de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), com a taxa de administração de 0% (zero por cento).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	999002	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA.	UND	1	R$ 156.600,00	R$ 156.600,00

5.2. O valor a ser empenhado com nova dotação orçamentária, referente ao exercício de 2025, deverá considerar o saldo de quantitativos descrito nos itens (1) da planilha detalhada acima, conforme unidade de fornecimento. Tais itens correspondem ao contrato firmado com a CONTRATADA, e o pagamento será realizado conforme o fornecimento vinculado ao objeto deste processo.

* R$ 156.600,00 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Cód. Reduzido 1138)

5.3. " O empenho a ser cancelado e ajustado, conforme a planilha técnica anexa - ITEM (1), (unidade de fornecimento: UNID) deverá ser cancelado, conforme ajuste necessário. Tal medida se faz necessária para assegurar a adequada execução contratual."

• Empenho n° 4321 / 2025 - R$ 156.600,00

5.4. A dotação orçamentária incluída por meio de Termo de Apostilamento ao Contrato n°

69/2023 será utilizada para o custeio orçamentário complementar, observando-se o saldo remanescente dentro dos valores inicialmente registrados no contrato. O respectivo empenho poderá ser realizado durante toda a vigência contratual, a qual se estende até 31 de dezembro de 2025.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 31/12/2025. As demais cláusulas constantes no contrato n°. 69/2023, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento n°. 05, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 06 de agosto de 2025.