Aos 2 (dois) dia do mês de julho do ano de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT, situada à Avenida Áurea Tavares de Amorim S/Nº por este instrumento, as partes abaixo identificadas resolvem formalizar o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 4.320/64, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.200/001-20, representada neste ato pela Secretária Municipal, Sr.ª. Simone Barbosa Vieira, matrícula nº 2588, CPF nº 052.480.011-10.

RESPONSÁVEL PELA DESPESA: Sr. Antônio Junio Perbuare Silveira, ocupante do cargo de Secretário Adjunto - Frotas, matrícula nº 2444, CPF nº 014.317.551-33, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESPESA REALIZADA

Declara o responsável que realizou, em caráter excepcional, despesa no valor de 28.330,49 (vinte e oito mil e trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), relativa a serviços de abastecimento, manutenção e rastreamento da frota municipal, sem que houvesse o prévio empenho da despesa, em virtude da necessidade contínua e inadiável de manutenção das atividades essenciais da frota municipal, aliada a falhas operacionais e administrativas nos trâmites internos, o que impossibilitou o registro prévio da despesa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPROVAÇÃO DA DESPESA

Para fins de regularização contábil e patrimonial, o responsável apresenta os seguintes documentos comprobatórios da despesa realizada:

Nota Fiscal nº 685348, 685355, 693943, 777537, 690783, 690784, 690785, 690786, 709799, 709800, 709801, 709802, 788792, 788802, 788810, 739485, 788817 e 803182, emitida por CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 09.179.444/0001-00, no valor de R$ 28.330,49, cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias:

Órgão 05 – Secretária Municipal de Saúde.

Proj: Atividade –2037 – Manutenção do MAC

Elemento de despesa – 3.3.90.39

Cód. Reduzido 265 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.600.00000603

Órgão 05 – Secretária Municipal de Saúde.

Proj: Atividade –2037 – Manutenção do MAC

Elemento de despesa – 3.3.90.39

Cód. Reduzido 264 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

Órgão 07 – Secretária Municipal de Infraestrutura Serv. Publicos e Urban

Proj: Atividade –2016 – Manutenção Sec. Um. N. De Inf. Serv. Publ. E Urban

Elemento de despesa – 3.3.90.39

Cód. Reduzido 418 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

Órgão 07 – Secretária Municipal de Infraestrutura Serv. Publicos e Urban

Proj: Atividade –2016 – Manutenção Sec. Um. N. De Inf. Serv. Publ. E Urban

Elemento de despesa – 3.3.90.39

Cód. Reduzido 413 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

Órgão 06 – Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Proj: Atividade –2052 – Manutenção – Sec. do Meio Ambiente e Agricultura

Elemento de despesa – 3.3.90.39

Cód. Reduzido 375 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

Órgão 06 – Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Proj: Atividade –2052 – Manutenção – Sec. do Meio Ambiente e Agricultura

Elemento de despesa – 3.3.90.30

Cód. Reduzido 372 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

Órgão 08 – Secretária Municipal de Assistência Social

Proj: Atividade –2045 – Manutenção – Sec. Mun. Hab., Trabalho e Ass. Social

Elemento de despesa – 3.3.90.39

Cód. Reduzido 572 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

Órgão 04 – Secretária Municipal de Educação Esporte/L Tur. E Cult.

Proj: Atividade –2154 – Manutenção – Transporte Escolar

Elemento de despesa – 3.3.90.39

Cód. Reduzido 191 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500.00000000

A documentação foi analisada e considerada compatível com os princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade e interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DA REGULARIZAÇÃO

A despesa será regularizada por meio de empenho extemporâneo, com a devida classificação orçamentária e lançamento contábil conforme as normas legais e orientações do Tribunal de Contas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES

O presente termo não exime o responsável de eventual responsabilização administrativa, civil ou penal, caso constatado dolo, má-fé ou reincidência em condutas semelhantes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este termo é lavrado para fins de transparência e controle da Administração Pública, sendo firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte-MT, 2 de julho de 2025

______________________________________________________________

ANTÔNIO JUNIO PERBUARE SILVEIRA

Secretário Adjunto - Frotas

Portaria 05/2025

________________________________________________

SIMONE BARBOSA VIEIRA

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Portaria 07/2025.