“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Jovelino Aparecido da Silva.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, ao Sr. JOVELINO APARECIDO DA SILVA, portador do portador do Registro Geral - CPF sob o nº ***.588.039-**, efetivo no cargo de VIGIA - Não Profissionalizado, classe “A”, “02”, matricula nº 2091, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 16 anos e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.02.00016P, a partir de 31/07/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 31/07/2025, e os efeitos financeiros a partir de 11/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração