TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, PARA OS FINS QUE, NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob nº 37.464.997/0001-40, com sede na AV. Comendador Jose Pedro Dias, nº 979, Centro, Tabaporã/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, CARLOS EDUARDO BORCHARDT, Prefeito Eleito do Município de Tabaporã/MT, brasileiro, solteiro, pecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.509.971-45, portador do RG nº 16574338 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua José Bezerra, N° 500, Centro, Tabaporã/MT, simplesmente denominado CONCEDENTE e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob 06.153.406/0001-90, com sede à Rua Venezuela, nº 75 – N, cidade de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 893.514.361-87, portador do RG nº 11735317, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Termo de Contrato:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador n° 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Aditivo ao Contrato de Rateio visa alterar a Cláusula Segunda do contrato de rateio CISVA nº002/2025 do município de TABAPORÃ/MT, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor anual do presente Contrato de Rateio, pelo qual a Concedente se obriga neste ato, ao longo do exercício de 2025, a repassar para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos será de R$ 567.695,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais), que será composto de acordo com as seguintes regras:

I – 07 (sete) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) mensais, iguais e sucessivas de janeiro a julho de 2023 e, 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 53.339,00 (cinquenta e três mil e trezentos e trinta e nove reais) de agosto a dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Aditivo nº001/2025 do Contrato de Rateio nº002/2025 é de 10 de agosto de 2025 a 31 de dezembro de 2025, com vistas a garantir o direito constitucional à saúde, podendo vir a ser renovado, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato de rateio nº002/2025, que são partes integrantes deste instrumento, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renuncio de qualquer outro.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tabaporã/MT, 29 de julho de 2025.

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CARLOS EDUARDO BORCHARDT                                        VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito de TABAPORÃ/MT                                                      Presidente do CISVA

Testemunhas:

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GILCILAYNE IRENE LAURO                                             ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA

Sec. Executiva do Consorcio                                               Sec. de Saúde de Tabaporã