LEI ORDINÁRIA Nº 2.915, 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) junto a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 2º O crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º será realizado por transposição, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 3° O crédito adicional suplementar definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

11— Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

04.122.33.1.051 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Turismo e Cultura

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes.......................R$ 29.000,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, terá como finalidade a aquisição de diversos materiais permanentes para atender a Secretaria de Turismo, o Museu Coronel Vanique e o festival de praia 2025.

Art. 5º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

11— Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.002 — Fundo Municipal de Cultura

13 — Cultura

13.392 — Difusão Cultural

13.392.34 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

13.392.34.1.055 – Construção/Reforma do Teatro da Casa da Cultura

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........................................................R$ 29.000,00

Art. 6º O Crédito adicional suplementar tratado no artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

2.719.0000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.............................................................................................R$ 29.000,00

Art. 7º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de agosto de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal