LEI ORDINÁRIA N.º 2.918, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).

Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º atenderá três secretarias, sendo R$ 30.000,00 destinados à Secretaria Municipal de Finanças, R$ 34.000,00 à Secretaria Municipal de Saúde e R$ 200.000,00 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Art. 3º O crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º será realizado por remanejamento, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4° O crédito adicional suplementar definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

04 — Secretaria Municipal de Finanças

04.001 — Finanças

04 — Administração

04.123 — Administração Financeira

04.123.5 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças

04.123.5.2.009 – Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças

3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas...........................R$ 30.000,00

07— Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.301 — Atenção Básica

10.301.14 — Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica

10.301.14.2.027 – Apoio Administrativo a Atenção Básica

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........................................................R$ 34.000,00

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

4 — Administração

4.122 — Administração Geral

4.122.31 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento

4.122.31.2.044 – Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 200.000,00

Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, terá como finalidade o pagamento do PASEP pela Secretaria Municipal de finanças e o pagamento dos próximos fechamentos do CODEMA pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Art. 6º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

12— Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Cidade

04.122.43.2.060 – Apoio Administrativo a Secretaria de Cidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 30.000,00

12— Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Cidade

04.122.43.2.060 – Apoio Administrativo a Secretaria de Cidade

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 34.000,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

15 — Administração

15.451 — Administração Geral

15.451.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

15.451.33.1.052 – Construção/Revitalização/Manutenção/Ampliação das Praças

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações......................................................R$ 200.000,00

Art. 7º O Crédito adicional suplementar tratado no artigo 2º, será detalhado pelas seguintes fontes:

1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais............................................................................................R$ 230.000,00

2.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais..............................................................................................R$ 34.000,00

Art. 8º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de agosto de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal