LEI Nº 1.040/2025

DE: 11 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projeto/Atividade, ao orçamento corrente no valor R$ 536.028,00 (Quinhentos de Trinta e Seis Mil e Vinte e Oito Reais)., que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.09 - Secretaria Mun. Viação e Obras e Serviços Públicos

26.782.5024.2282 - Manutenção do Fundo Municipal de Transporte – FMT

Programa 5024 – Manutenção do FMT

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 400.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 136.028,00

Fonte: 1.759.702.........................................................................................R$ 536.028,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado na Receita do FMT Fonte 759.702 no valor de R$ 536.028,00 (Quinhentos de Trinta e Seis Mil e Vinte e Oito Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 11 DE AGOSTO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL