TERMO DE RATIFICAÇÃO
12 de Agosto de 2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025
Objeto: Locação de imóvel residencial - sala com área total construída de 16,50m² para funcionamento do Posto de atendimento dos correios no Distrito de Serra Dourada, conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I.
Base Legal: Artigo 74, “V” da Lei nº 14.133/2021.
Empresas: ALGERIA MARILEI LINDEMANN, inscrita no CPF nº 652.148.461-34, com sede à Rua São Miguel. s/nº - Vila Serra Dourada, Canarana/MT.
Valor total: R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais).
Justificativa: Anexa nos autos.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se.
Canarana-MT, 11 de Agosto de 2025.
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal