TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2025/SMTAS/CMDCA
12 de Agosto de 2025
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2025/SMTAS/CMDCA
PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO Nº 06/2025/CMDCA
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARANATINGA, inscrito no CNPJ nº. 15.023.971/0001-24, com sede Avenida Brasil, 1900, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Antônio Marcos Thomazini, brasileiro, agropecuarista, portador, do RG n.º 507427 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 361.444.951-34 Centro, na cidade de Paranatinga/MT, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, inscrito no CNPJ n°. 19.136.536/0001-67, com sede na Rua João Pessoa, 636, Vila Concórdia, Paranatinga-MT, neste ato representado pelo Presidente em exercício o Sr.(a) Karen Janne Sales Santos, doravante denominada CONCEDENTE e do outro lado a Associação DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANATINGA/MT, inscrita no CNPJ nº. 37.500.857.0001-80, com sede na Rua Bakairis, n.800, Bairro Jardim Novo Horizonte, no Município de Paranatinga-MT, neste ato representado por seu Presidente, Irene Policeno da Silva Barbieri, portadora do RG e de CPF nº.643.487.689-00, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon, n. 685, Bairro Centro, no município de Paranatinga-MT, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento no Resolução n. 06/2025 CMDCA, na Lei Federal n° 13.019 de 31 de Julho de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O presente termo tem como objeto a celebração de parceria para o repasse de recursos financeiros destinados ao Projeto Alegria e Saúde na Escola, Associação De Pais e Amigos Dos Excepcionais De Paranatinga/MT, o projeto tem como objetivo principal promover o desenvolvimento integral de alunos da educação básica, por meio da atuação conjunta de uma fonoaudióloga e uma pedagoga. A iniciativa visa melhorar a comunicação oral e escrita, fortalecer a autoestima dos estudantes, identificar e tratar dificuldades de linguagem, além de oferecer suporte pedagógico qualificado, especialmente na área da educação especial. Serão desenvolvidas ações voltadas à capacitação de professores, adaptação de conteúdo para alunos com deficiência (como autismo, dislexia, cegueira e surdez), e o fortalecimento do vínculo entre escola e família, com foco especial no envolvimento das mães. O projeto também contempla a organização do planejamento pedagógico, realização de atividades culturais, conselhos de classe e reuniões com os pais, a serem financiados pelo Fundo da Infância e Adolescentes – FIA de Paranatinga- MT, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.069/1990 de 13/071990, Lei Federal Nº 13.019/2014 de 31/07/2014 e suas alterações, e a Lei Municipal Nº 2484/2023 e a 2197/2021
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
2.1 – Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado para esta parceria e que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente da transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
3.1 – Para execução do objeto desta parceria, a ser capitado via Fundo da Infância e Adolescentes – FIA de Paranatinga no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) através do projeto apresentado.
3.2 – Os recursos financeiros serão liberados em parcela única, a ser paga em até 30 (trinta) dias corridos da data de celebração do termo.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 – As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Caracterização do projeto: 08.004.08.243.0015.2.138. – MANUTENÇÃO DO FIA
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00– Subvenções Sociais
Reduzida: 789
Fonte: 150000000 – Sem Código de Acompanhamento.
4.2 – Ultrapassando o exercício financeiro, será realizado apostilamento para indicação dos créditos de exercícios futuros.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
5.1 – Compete à CONCEDENTE:
a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para execução desta parceria, na forma estabelecida neste instrumento, em conta bancária específica indicada pela Proponente;
b) Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Termo, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda seja possível a execução do objeto;
c) Acompanhar e fiscalizar a execução deste Termo;
d) Emitir relatórios e pareceres através do Gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, durante a vigência do objeto, nos termos estabelecidos na Lei 13.019/2014.
e) Publicar o Termo de Colaboração;
f) Estar isenta de qualquer responsabilidade relativa a vínculo empregatício e encargos sociais com contratados ou prestadores de serviços da Associação;
g) Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
h) Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Proponente;
i) Aplicar todas as determinações contidas na Lei 13.019/2014.
5.2 – Além das obrigações avençadas na lei 13.019/2014, compete à PROPONENTE:
a) Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Colaboração;
b) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
c) Permitir o livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, dos representantes do CMDCA e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas, correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da Proponente;
d) Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o plano de trabalho aprovado;
e) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da
Administração Pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restituição à sua execução e manter os comprovantes arquivados;
f) Movimentar os recursos financeiros repassados pelo Município na conta do Banco do Brasil(001), Agência 2403-1, conta corrente n°. 13004-4, vinculada ao presente Termo.
g) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta parceria, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
h) Não efetuar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Colaboração;
i) Não cobrar, a qualquer título, nenhum encargo financeiro dos beneficiados por este Termo de Colaboração;
j) Restituir o Município, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira quando não utilizados no objeto da parceria na data de sua conclusão ou extinção.
k) Prestar Contas finais ao Município, da correta aplicação dos recursos, inclusive dos rendimentos da aplicação financeira, conforme as orientações estabelecidas na Cláusula Nona.
l) Aplicar o recurso depositado em conta corrente específica, enquanto não empregado na sua finalidade, em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando sua aplicação estiver prevista para prazos menores;
m) Registrar a execução do objeto, através de documentos, tais como listas de presença, fotos, depoimentos, vídeos e outros suportes;
n) Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, os documentos originais que compõe a prestação de contas;
o) Divulgar este Termo de Colaboração em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data de assinatura, identificação do Instrumento, do órgão concedente, descrição do objeto, valor total, valores liberados, e situação da prestação de contas, bem como atender a Lei Federal n° 12.527/2011;
p) Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Termo de Colaboração e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública;
q) Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;
r) Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custo previstos;
s) Comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou comprovantes fiscais, com a devida identificação do Termo de Colaboração, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovando os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;
t) Comunicar à Concedente a substituição dos responsáveis pela Proponente, assim como alterações em seu Estatuto.
u) Manter-se adimplente com o Poder Público concedente naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal.
v) Efetuar os pagamentos por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito) pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados. Poderá ser admitida, excepcionalmente, a realização de pagamento em espécie ou cheque nominal, quando demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, desde que, seja conferida autorização em decisão motivada do administrador público, a partir de solicitação formal da organização da sociedade civil, não podendo ultrapassar o valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário levando-se em conta toda duração da parceria.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1 – O prazo de vigência do presente instrumento será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025.
6.2 – A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante Termo Aditivo, por solicitação da PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência, prevista para a execução de seu objeto, desde que aceita pela CONCEDENTE;
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
7.1 – Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste
Instrumento, a PROPONENTE, no prazo improrrogável de 30 dias uteis, é obrigada a resgatar os eventuais recursos aplicados e realizar a devolução para a Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Banco do Brasil (001), Agência 2403-1, conta corrente n°. 13.004-4 em nome da Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga/MT.
CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
8.1 – Fica expressa a prerrogativa da CONCEDENTE de conservar a autoridade normativa e exercer controle, fiscalização e avaliação sobre as ações constantes do Plano de Trabalho aprovado, através do Gestor do Termo, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e dos conselheiros do CMDCA;
8.2 – Fica designado (a) VITOR CEZAR DA SILVA ANFILOFEV, inscrito no CPF sob o número 051.029.551-79 como gestor (a) do Termo de colaboração, responsável pela fiscalização por todos os atos necessários ao fiel cumprimento do objeto deste Termo de Colaboração.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 – Fica a PROPONENTE obrigado a encaminhar a prestação de contas final a Comissão de Avaliação e monitoramento das organizações de sociedade civil.
9.2 – As prestações de contas deverão ser elaboradas conforme especificado pelo CONCEDENTE, devendo constituir-se, especialmente, dos seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Relatório de Execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com
respectivo material comprobatório tais como lista de presença, fotos, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;
c) Relatório da Execução Físico-Financeira;
d) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso;
e) Relação de Pagamentos efetuados dentro do período da vigência do Termo de Colaboração;
f) Cópia das cotações de preços ou pesquisas realizadas para as compras e contratações;
g) Cópia das notas e dos comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
h) Cópia de holerites, guias de recolhimento de encargos trabalhistas, impostos retidos na fonte de prestadores de serviços acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP;
i) Cópia dos comprovantes de pagamentos de férias concedidas e do 13º salário, previstos no plano de trabalho;
j) Cópia dos comprovantes de transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito) pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados;
k) Cópia do cheque nominal emitido ao fornecedor, nos casos da alínea ‘v’, do item 5.2 da Cláusula Quinta deste Termo;
l) Extratos da conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
m) Cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto da parceria, juntamente com a cópia do recolhimento dos impostos dos contratados;
n) Cópia dos termos de rescisão contratual firmados no período e correspondentes termos de quitação das verbas rescisórias;
o) Comprovante de recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
p) Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso, e;
q) Lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso.
9.4 – Além dos documentos descritos no item acima, o PROPONENTE deverá apresentar na prestação de contas final, declaração efetuada pelo responsável técnico pela contabilidade analítica, devidamente habilitado e identificado, de que os documentos se encontram arquivados, à disposição da CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GLOSA DAS DESPESAS
10.1 – É vedada a utilização dos recursos repassados pela CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho aprovado, bem como pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência avençado, ainda que em caráter de emergência.
10.2 – Os recursos desta parceria não poderão ser utilizados na realização de despesas com:
a) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) taxa de administração, gerência ou similar;
c) servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
11.1 – Este Termo poderá ser denunciado por quaisquer dos partícipes, mediante notificação escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normal legal ou de fato que
o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido.
11.2 – Constitui motivo para rescisão deste Termo de Colaboração, além do acima exposto, principalmente a constatação, pela CONCEDENTE, das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;
c) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
d) descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas;
e) falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
12.1 – Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada antes de seu término de vigência e desde que aceitas pela CONCEDENTE, não podendo haver alteração total do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o foro da Comarca de Paranatinga/MT.
E, assim, por estarem justos e de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Paranatinga/MT, 1 7 de julho de 2025
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Prefeito Municipal Presidente do CMDCA
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Presidente da Associação Gestor (a) da parceria
TESTEMUNHAS:
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