TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR 001/2025.

Termo de Cessão de Servidor que entre si celebram o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT) e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA/MT

O ESTADO DE MATO GROSSO por meio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), denominado CESSIONÁRIA, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.829.702/0001-70, com sede nesta Capital, na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº. 1.000 – Centro Político Administrativo, neste ato representado por seu Presidente, GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS, com delegação de poderes concedida por ato governamental n° 267/2019, publicado em Diário Oficial do Estado em 18 de janeiro de 2019, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2821997-0, e inscrito no CPF sob o nº. 129.364.486-20, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, de outro lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, denominada CEDENTE, com sede na Rua Miraguai, n° 228, Centro, no município de Canarana-MT, inscrita no CNPJ n° 15.023.922/0001-91 neste ato representado pelo Prefeito, VILSON BIGUELINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 642037 SSP/MT e do CPF n.º 460.704.431-87, residente e domiciliado em Canarana-MT, têm como justos pactuados e contratados os termos desta CESSÃO DE SERVIDOR, sujeitando-se aos princípios e as exigências da lei Complementar Estadual nº 265, de 28 de dezembro de 2006, da Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de dezembro de 1990 e demais legislações pertinentes, RESOLVEM celebrar a renovação o presente Termo de Cessão, mediante às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto renovação da cessão do servidor público municipal GILMAR JANDREI SCHWAAB, Mensageiro Arquivista, matrícula funcional nº 1008, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Canarana para desempenhar atividade de atendimento ao público no Departamento Estadual de Trânsito, para atendimento da necessidade de pessoal do CESSIONÁRIO, por mais vinte e quatro meses a partir de 30/06/2025.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

2.1. As demais clausulas ficam inalteradas e fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ocasionadas na vigência deste Termo que não puderem ser solucionadas de comum acordo entre as partes.

E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam todos os efeitos de fato e de direito.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN/MT

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica

DETRAN/MT

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal de Canarana-MT

Elaine Cristina Cerdan Rufo Rodrigues

Secretaria de Gestão Governamental de Canarana/MT

Testemunhas:

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Nome:	Nome:
CPF:	CPF: