I – FATOS

A empresa Valor Gestão e Serviços Tecnológicos Ltda. interpôs recurso administrativo contra sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 004/2025, sustentando que sua proposta foi corretamente apresentada em percentual, no montante de 0,01% de taxa administrativa, e não no valor absoluto de R$ 0,01, como constou no registro do sistema.

As razões recursais foram apresentadas dentro do prazo legal e disponibilizadas à licitante concorrente para apresentação de contrarrazões, conforme prevê o art. 165 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

(...)

§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

A recorrente alega que sua desclassificação foi arbitrária, pois o edital expressamente previa a apresentação da proposta em percentual, inclusive admitindo taxa zero ou negativa, desde que comprovada a exequibilidade. Afirma que a divergência decorreu do fato de o sistema eletrônico estar configurado para receber propostas em valores monetários (reais), enquanto o edital determinava a apresentação em desconto percentual sobre a taxa administrativa.

A análise do recurso revelou que essa incompatibilidade entre as disposições do edital e a configuração do sistema pode ter comprometido a correta interpretação e o julgamento das propostas, afetando a isonomia e a competitividade do certame.

II – FUNDAMENTAÇÃO

No presente caso, verifica-se a ocorrência de erro de procedimento (error in procedendo) que contaminou a regularidade do certame.

A desclassificação da empresa recorrente fundamentou-se em suposta inexequibilidade, mas esta se baseou em interpretação incompatível com o que foi estabelecido no edital.

O edital determinava que a taxa de administração deveria ser apresentada em percentual, admitindo inclusive taxas zero ou negativas, desde que acompanhadas da comprovação de exequibilidade.

Tal incompatibilidade entre o instrumento convocatório e o sistema de recebimento de propostas caracteriza vício insanável, por violar o princípio da vinculação ao edital e comprometer a transparência e a igualdade entre os licitantes.

É importante esclarecer que o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, ao conduzirem os trabalhos na sessão pública e ao analisarem as propostas comerciais e documentos de habilitação, pautam-se pelos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da vinculação ao instrumento convocatório, do formalismo moderado, da legalidade e do julgamento objetivo.

No presente caso, ao se constatar divergência entre a forma prevista no edital para a apresentação das propostas (percentual sobre a taxa administrativa) e a configuração do sistema eletrônico (registro em valores monetários), gerou-se um conflito interpretativo que, ainda que involuntário, comprometeu a correta aplicação desses princípios.

Não obstante, à luz do princípio da autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF), cabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

Aliás no item 9.7 do Edital dispõe que:

9.7. Mesmo que a impugnação não seja conhecida, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e assegurando a prévia manifestação dos interessados. (Súmula nº 473 do STF e art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Por todas as razões e fundamentos aqui expostos, é claro que a Administração Pública não pode se afastar dos princípios que regem a sua atuação, especialmente no âmbito das contratações públicas, onde se deve sempre buscar o interesse coletivo, em estrita observância aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Diante da constatação de vício insanável, consistente na divergência entre as regras do edital e a configuração do sistema eletrônico utilizado para recebimento das propostas, impõe-se à Administração, no exercício do seu dever de autotutela, anular o procedimento licitatório, a fim de preservar a legalidade, a isonomia e a transparência, com a devida repetição do certame em conformidade com as normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com base no princípio da legalidade e no princípio da autotutela administrativa, solicito a anulação do Pregão Eletrônico nº 004/2025 – Processo Administrativo nº 004/2025, conforme fundamentação e esclarecimentos acima elencados, encaminhando os autos à Procuradoria Jurídica para análise e posterior remessa à Autoridade Superior, para conhecimento, decisão e adoção das providências cabíveis.

ERASMO PAULO DE LIMA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO