APROVA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL A SER EXECUTADO NO ANO DE 2025 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto aprova o Plano de Contratações Anual a ser executado no ano de 2025 no âmbito da Administração Pública Municipal, em consonância com o Decreto Municipal n. 010, de 2025, que dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata o arts. 12, VII e 18, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Vila Bela da Santíssima Trindade.

Art. 2º O plano de contratações anual este Decreto foi elaborado no PGC, conforme art. 3º do Decreto n. 010, de 2025, onde pode ser obtido na íntegra.

Art. 3º Fica incumbido o Departamento de Processamento Licitatório de publicar o Plano de Contratações Anual aprovado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 4º Nos termos do artigo 013 do Decreto n. 010, de 2025, o Plano de Contratações Anual, poderá ser alterado, mediante apresentação das devidas justificativas.

Art. 5º Conforme disposições do Decreto n. 023, de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, compete aos servidores, ao elaborar Estudos Técnicos Preliminares, demonstrar a previsão da contratação pretendida no Plano de Contratações Anual.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL