O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 010/2025, referente a Ata de Registro de Preço nº 017/2025 – Pregão Eletrônico nº 066/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, REAGENTES, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS E MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.”

CONTRATADA: JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 14.461.011/0001-83.

DESPACHO FINAL: “Com base na fundamentação apresentada, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante legal, Bruno Santos Mena, decide NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da empresa JVMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. A inexecução contratual por parte do fornecedor é inquestionável, pois viola os artigos 115 e 155, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, além de contrariar a Cláusula Sexta, item 6.1, subitens 6.1.2 e 6.1.3, da Ata de Registro de Preço nº 017/2025.

Após analisar a documentação e garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, a Prefeitura determina a aplicação da multa no percentual máximo de 30% sobre o valor das NADs 1044/2025, 5455/2025, 2594/2025, 3012/2025 e 3940/2025, totalizando R$ 4.743,30 (Quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos). Além disso, aplica-se o impedimento de licitar e contratar com o Município de Matupá pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021.

O descumprimento das normas do edital e das cláusulas da Ata de Registro de Preço também resulta no cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 017/2025, de acordo com a Cláusula Nona, subitens 9.1.1 e 9.1.4.

“CLAUSULA NONA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado.

(...)

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.”

Por fim, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retorna-se a presente decisão à Comissão de Processo Administrativo para as devidas providências nos termos do Art. 19 e seguintes do referido decreto.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 11 de agosto de 2025.”

Assinatura: 11/08/2025