“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 14.648,94 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e oitos reais e noventa e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

04–Coordenadoria administrativa

12–EDUCAÇÃO

361– ENSINO FUNDAMENTAL

1011–Educação de Qualidade Para Todos - Gestão

2.046 – Manutenção da Coordenadoria Administrativa

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 14.648,94

FONTE DE RECURSO: 4102 – Recursos de Exercícios Anteriores - Programas FNDE

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4102 – Recursos de Exercícios Anteriores - Programas FNDE, serão provenientes exclusivamente de saldo e rendimentos do Convênio 2379/2012/FNDE/PAR como fonte de Superávit Financeiro apurado na mesma fonte em 31/12/2015.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 23 de junho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal