DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

“Declara de utilidade Pública Municipal a ong - amigo dos animais”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, aprova e a Prefeita Municipal Elza Divina Borges Gomes sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ONG – AMIGO DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ nº 61.243.955/0001-64. Fundada em 09 de outubro de 2024, é uma ONG com autonomia administrativa e financeira, é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo uma associação civil e filantrópica, sem fins lucrativos ou econômicos, tendo suas finalidades regidas por seu estatuto e pelas leis a ela aplicáveis.

Art. 2° - A ONG referida no artigo anterior terá como endereço administrativo, Avenida Padre João nº s/n, Centro em Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.675-000, não possuirá sede física, com foro no município de Ribeirão Cascalheira e atribuições em todo o território nacional.

Art. 3º - A ONG – Amigo dos Animais, existirá por prazo indeterminado.

Art. 4° - A ONG foi instituída sem fins lucrativos, tendo como finalidade primordial a proteção dos animais, atendendo a todos na medida das suas possibilidades, não fará distinção de animal ou condição física.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 06 de Agosto de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal