“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Mareli Heinen.”

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. MARELI HEINEN, brasileira, portadora da Registro Geral / CPF nº 202.353.301-59, servidora efetiva, no cargo de Professora Educação Infantil, Classe “C”, Nível “09”, 30 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 492, contando com 36 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2025.04.26144P, a partir da data de 02/06/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria revoga as disposições previstas na Portaria de nº. 006/2023 publicada em 07/07/2025 e Portaria nº. 010/2025 publicada em 24/06/2025, ambas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, efeitos retroativos a partir de 02 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 11 de agosto de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIQUELINI

Prefeito Municipal